Flexibilizar normas sobre saúde do trabalho é retrocesso

O MPT (Ministério Público do Trabalho) reagiu à contínua flexibilização das normas regulamentadoras feita pelo governo e divulgou nova orientação sobre o tema para uniformizar a atuação da Procuradoria no país. As NRs possuem regras e procedimento sobre saúde e segurança no trabalho e as revisões foram determinadas pelo Decreto 9.944, depois revogado pelo 10.905, do ano passado.

As alterações, segundo o MPT, “constituem um novo arcabouço normativo de prevenção de acidentes e adoecimentos relacionados ao trabalho que podem ensejar vulneração ao princípio constitucional do risco ocupacional regressivo mínimo, bem como retrocesso social na área de saúde e segurança do Trabalho”.

O Ministério Público do Trabalho aponta que tem identificado “inconstitucionalidades, inconvencionalidades e ilegalidades” em diversas mudanças relativas à prevenção de doença e acidentes. Como consequência, vai analisar criteriosamente os casos que envolvam normas regulamentadoras com base na Constituição Federal, no Direito Internacional e na legislação nacional sobre o tema.

Fonte: Brasil de fato

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