O ministro do STF Flávio Dino – imagem reprodução –

A decisão monocrática foi divulgada nesta quinta-feira, 12; entenda

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino mantém para 16 de dezembro o início do período de transição para o fim da escala 6×1 e a redução da jornada para 42 horas semanais, conforme o previsto na PEC já aprovada. Além disso, ele flexibilizou o limites de dias trabalhados para o uso da folga remunerada.

A determinação acontece após audiência de conciliação com entidades da indústria e comércio, que pediram pelo adiamento do cronograma de implementação e flexibilizações na aplicação das novas regras.

Agora, caso setores não consigam se adaptar à regra de dois dias de descanso por semana, as compensações não precisam ser tiradas na mesma semana e no mesmo mês, como prevê a emenda constitucional promulgada.

“Determino o afastamento das travas temporais semanal e mensal relativas à fruição dos repousos semanais remunerados, a fim de que sejam definidas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados”, afirmou o ministro na decisão.

Além disso, Dino ressaltou que o novo regime de jornada deve observar a neutralidade salarial, sem levar ao ao aumento nem à diminuição do salário.

Em paralelo, ele fez um aceno ao Congresso Nacional para que e discipline os regimes diferenciados de trabalho no prazo de 180 dias, para que as especificidades desses setores sejam consideradas na implementação da nova jornada de trabalho.

Para Danilo Masko, advogado especialista em Direito do Trabalho do Briganti Advogados, a decisão dá segurança jurídica às empresas ao deixar claro que, na fase de transição, os 24 minutos além da oitava hora não são pagos como hora extra. “Eles surgem quando as 42 horas semanais são distribuídas em cinco dias, sem norma coletiva. Isso evita um passivo trabalhista que nasceria só da demora nas negociações. É, porém, uma regra provisória e para essa situação, não uma autorização para estender a jornada”, cita.

Além disso, ele reforça que a decisão ainda depende de referendo do Plenário. “Quanto às folgas, o STF deixa para a negociação coletiva a forma de distribuí-las, sem limites semanais ou mensais. Os dois repousos semanais remunerados, porém, continuam intocáveis”, complementa.

Como vai funcionar a escala 5×2?
O fim da escala 6×1 já foi promulgado pelo Congresso, mas ainda é preciso que o governo federal apresente o decreto com as regras da implementação da nova jornada de trabalho. A previsão é de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assine o decreto em uma solenidade quando retornar de sua agenda no exterior, na próxima segunda-feira, 16.

A nova escala prevê cinco dias de trabalho e dois de folga, mas poderá ser adaptada a depender das convenções sindicais. Segundo a emenda constitucional, acordos coletivos poderão estabelecer regimes de compensação que garantam, em média, dois dias de repouso por semana no mês e ao menos uma folga a cada semana.

Ou seja, é possível que trabalhadores de determinada categoria trabalhem na escala 6×1 em uma semana e em 4×3 em outra semana, contanto que ele tenha oito dias de folga no total e também respeite o mínimo de uma folga a cada semana.

O projeto aprovado no Legislativo prevê que a primeira fase de implantação da medida se inicie em 16 de dezembro, quando as empresas precisarão reduzir a carga horária semanal de 44 horas para, no máximo, 42 horas, com dois dias de descanso remunerado. Doze meses depois, a jornada de trabalho passa a ser limitada a 40 horas semanais. (Fonte: Terra)