MP 995, QUE PRIVATIZA A CAIXA, RECEBE MAIS DE 400 EMENDAS

A Medida Provisória 995/2020, que permite desmembrar e privatizar subsidiárias da Caixa, recebeu 412 emendas. A medida foi editada na última sexta-feira 7. Considerada uma privatização disfarçada da Caixa, por fatiar o banco e tirar do Estado suas áreas mais rentáveis, a medida provocou reação imediata da sociedade e do Legislativo. A reportagem é da Fenae.

Parte das emendas contrárias a proposição do Executivo é resultado da mobilização que as entidades representativas dos empregados da Caixa fizeram, no Congresso Nacional, com o objetivo de sensibilizar os parlamentares sobre os efeitos prejudiciais da iniciativa do governo Bolsonaro.

Em seus dois artigos, a MP autoriza as subsidiárias do banco público a incorporar ações de outras sociedades empresariais e a aquisição do controle societário ou participação minoritária em empresas privadas. O texto tem validade de 60 dias e pode ser prorrogada por mais 60.  Por se tratar de MP, suas implicações já estão em vigor.

O foco do governo é a venda de subsidiárias como Caixa Seguridade, quarto maior grupo segurador do país, e Caixa Cartões. Mas, estão também na mira privatista do ministro Paulo Guedes e do presidente da Caixa, Pedro Guimarães, a abertura de capital das Loterias, Gestão de Ativos de Terceiros e o Banco Digital.

“Nosso principal objetivo é suprimir o texto dessa MP que permite a venda das subsidiárias. Vamos fazer tudo o que for possível para reverter essa situação”, diz o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sergio Takemoto.

Para ele, é clara a manobra do governo para privatizar a Caixa mesmo sem permissão do Congresso, o que desobedece o Supremo Tribunal Federal. “O governo está aproveitando esse momento de pandemia. Em vez de se preocupar em defender a vida das pessoas, ele está preocupado em vender patrimônio público”, critica Takemoto.

A edição da MP é uma reação à necessidade de autorização legislativa exigida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624 movida pela Fenae, questionando os processos de privatização e venda das empresas públicas e suas subsidiárias. O STF decidiu que a autorização legislativa é necessária apenas na privatização de “empresas-mãe”.

“Entendemos que essa MP é inconstitucional e acreditamos que o STF deverá anulá-la assim que julgar os embargos declaratórios que impetramos”, reforça Takemoto.

Em julho, o Congresso pediu ao STF para fazer parte do processo, alegando que a Petrobrás vem burlando a decisão do Supremo, transformando refinarias em nova subsidiárias para vendê-las.

“É muito importante que todos se engajem nessa luta. Vamos fazer pressão no Congresso e mostrar que não concordamos com esse ataque à Caixa”, afirma o presidente da Fenae.

Pressione
Os empregados da Caixa e a sociedade em geral também podem dar sua opinião sobre a MP 995 e pressionar os deputados a votarem contra a Medida Provisória.

> Pressione deputados e senadores a não votarem a Medida Provisória 995.

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